Justiça Determina Manutenção de Desconto em Mensalidade para Aluno com TDAH
- Graziela Cotrin Loro
- 3 de abr.
- 2 min de leitura
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou recentemente uma decisão que reforça os direitos de alunos com necessidades especiais no ambiente educacional. A corte determinou que uma instituição de ensino mantenha o desconto concedido na mensalidade de um aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e restitua aos pais a diferença paga indevidamente.
Contexto do Caso
Após o diagnóstico de TDAH, os pais do aluno solicitaram à escola apoio individualizado para atender às necessidades específicas de seu filho. Em resposta, a instituição suspendeu o desconto anteriormente concedido por pontualidade no pagamento das mensalidades, alegando desequilíbrio econômico devido aos custos adicionais com a contratação de um professor auxiliar.
Decisão Judicial
O desembargador Morais Pucci, relator do recurso, enfatizou que o desconto estava previsto em contrato e que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) proíbe a cobrança de valores adicionais na prestação de serviços educacionais a alunos com deficiência. Ele afirmou: "Independentemente de o aluno ser, ou não, portador de TDAH, o desconto em questão foi previsto em contrato e deve ser mantido, em havendo, é claro, a pontualidade no pagamento das mensalidades."
A decisão foi unânime, contando com os votos dos desembargadores Carlos Dias Motta e Maria de Lourdes Lopez Gil.
Implicações para Instituições de Ensino
Esta decisão ressalta a importância de as instituições de ensino cumprirem os contratos firmados com os alunos e suas famílias, especialmente no que diz respeito a benefícios financeiros como descontos por pontualidade. Além disso, reforça a obrigação legal de oferecer suporte adequado a alunos com necessidades especiais, sem impor encargos financeiros adicionais às famílias.
Conclusão
O veredicto do TJSP estabelece um precedente significativo na defesa dos direitos de alunos com TDAH e outras necessidades especiais, garantindo que recebam o apoio necessário sem discriminação financeira. Famílias que enfrentam situações semelhantes devem estar cientes de seus direitos e buscar orientação jurídica para assegurar que as instituições de ensino cumpram suas obrigações legais e contratuais.
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